Saiba quais são as diferenças jurídicas entre condo-hotel, multiuso e multipropriedade

Saiba quais são as diferenças jurídicas entre condo-hotel, multiuso e multipropriedade

Provavelmente você já está familiarizado com o termo multipropriedade ou propriedade compartilhada. Mas, já ouviu alguém falar em condo-hotel e/ou propriedade multiuso

Desde o início de 2019, quando a lei da multipropriedade imobiliária entrou em vigor, o mercado vem observando significativo crescimento no interesse de incorporadoras por esse tipo de empreendimento. 

Especialmente no que se refere aos locais turísticos do país. A exemplo das regiões de Caldas Novas (GO) e a Ilha de Itaparica (BA). 

A partir da regulamentação ficou mais claro o que pode e o que não pode ser feito. Porém, é preciso ter cuidado para não confundir um modelo com outro.


Quais são as diferenças entre multipropriedade, propriedade multiuso e condo-hotel?

Os três modelos possuem características muito semelhantes, mas tecnicamente são diferentes entre si. Vejamos:


1. Multipropriedade

A multipropriedade é, resumidamente, a divisão de um imóvel em tempo de uso. Essa definição foi estabelecida de acordo com a Lei Federal 13.777/2018, que atualmente norteia toda a figura da multipropriedade. 

Além disso, está vinculada a empreendimentos hoteleiros e de lazer, mas pode abarcar outros produtos. A multipropriedade pode ser referente a outros estabelecimentos imobiliários, a exemplo de estacionamentos ou residências que não sejam hoteleiras, assim como vários outros tipos de bens móveis. 


2. Condo-hotel

O condo-hotel, assim como o próprio nome sugere, é um hotel mantido em condomínio, destinado à venda. Dessa forma, a venda está atrelada a um investimento financeiro. Consequentemente, o investidor não busca ser dono do hotel, mas, sim, ter o rendimento que esse hotel vai trazer. 

Isso quer dizer que, por estar atrelada à renda - e não a um produto imobiliário "puro" - essa figura precisa ser explorada por uma operadora hoteleira. O que faz com que o investidor não tenha direito a uso e gozo do imóvel, mas ao que a operação hoteleira irá auferir e distribuir em termos de resultados.

Por causa desse interesse e vocação atrelados ao rendimento, sem o direito de uso por parte do investidor, o condo-hotel é considerado um valor imobiliário e que está sujeito às normas da CVM (Comissão de Valores Mobiliários). 


3. Multiuso

O primeiro passo é entender que a estruturação jurídica precisa ser pe