Estrutura Jurídica da Multipropriedade: O Que Incorporadores Precisam Saber Antes de Lançar

Entenda a estrutura jurídica da multipropriedade, a Lei 13.777/2018 e os principais pontos que incorporadores devem considerar antes do lançamento.

Base legal

A multipropriedade é regulamentada pela Lei 13.777/2018, que alterou o Código Civil e instituiu regras específicas para fração de tempo.

Pontos críticos

Convenção específica

Registro correto em matrícula

Definição clara de uso

Governança condominial

Erros comuns

Convenção genérica

Falta de previsão operacional

Estrutura societária inadequada

Conclusão

Uma base jurídica sólida protege o incorporador e fortalece a credibilidade do projeto.